Conheça os regulamentos da CETESB para parques industriais
A CETESB é o órgão fiscalizador das atividades que possam gerar danos ao meio ambiente, além de ser também o órgão que monitora e regulamenta os usuários sobre a adequada utilização do solo. Desde 1981 existe obrigatoriedade de licenciamento ambiental de alguns setores, conforme a Lei Federal 6.938/81. A falta das respectivas licenças acarreta danos e multas para os envolvidos. Estão obrigados a obter licenciamento ambiental os seguintes setores:
🡺 Agronegócio;
🡺 Indústria e mineração;
🡺 Transportes;
🡺 Construção civil;
🡺 Biotecnologia;
🡺 Serviços;
🡺 Empreendimentos urbanos.
Dentre as licenças exigidas pela CETESB, a primeira a ser obtida é a Licença Prévia, cujo objetivo é avaliar previamente o local do empreendimento, quais atividades serão desempenhadas e os respectivos requisitos que serão exigidos nas próximas etapas do licenciamento ambiental. De posse das primeiras informações, a CETESB dará um parecer se a área e a atividade são compatíveis, e se o requerente poderá seguir nas próximas fases ou se será indeferida a licença nesta fase, evitando assim trabalho desnecessário.
Nesta etapa, não estão autorizadas construções e nem instalações no local, a fase de construção somente poderá ser iniciada após a obtenção da Licença de Instalação, a qual é específica para autorizar as construções e instalações em um determinado local.
Por fim, após análise documental, aprovação de todas as exigências e prestação de contas de demandas específicas – vide regulamentos da CETESB, CONAMA e do Plano Nacional do Meio Ambiente – a CETESB emitirá a Licença de Operação, que se trata da licença para início das atividades. Após sua obtenção, deverá existir um trabalho de manutenção e revisão dessas exigências quando necessário.
Uma vez obtida a licença, esta poderá ser revogada, caso o órgão encontre qualquer não conformidade em suas fiscalizações. Tendo em vista esse contexto, é de vital importância ter em sua equipe uma assessoria jurídica especializada em legislação ambiental e que traduza as obrigações legais de acordo com seu segmento.
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