Fim da escala 6x1: como preparar a empresa sem regras definidas

Como preparar a empresa para o fim da escala 6x1 sem as regras definidas?

Artigo elaborado por Daniela Boni, advogada e coordenadora do Departamento Pessoal da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário.

Faltam cerca de cinco semanas para a jornada máxima de trabalho cair de 44 para 42 horas semanais, e as empresas ainda aguardam esclarecimentos importantes sobre a aplicação prática da mudança. A regulamentação ainda não foi publicada e o cronograma de transição segue em discussão no Supremo Tribunal Federal. A indefinição não justifica esperar: a saída é planejar com cenários e decidir agora o que não depende do texto final.

O nível de preparo preocupa. Levantamento recente da Fecomércio SC com 339 empresas de comércio e serviços de 31 municípios, realizado entre 27 de outubro e 4 de novembro, mostra que 54% dos empresários catarinenses se consideram pouco ou nada preparados para a nova jornada. Em Blumenau, o índice chega a 72%.

O que muda com o fim da escala 6x1?

A Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16 de outubro, reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.

Na prática, o trabalhador que hoje cumpre seis dias por semana passa a ter duas folgas, e o salário dos contratos em vigor fica mantido. Para a empresa, isso significa pagar o mesmo valor por menos horas trabalhadas, o que eleva o custo de cada hora.

O que ainda falta definir?

A emenda já está em vigor, mas a redução da jornada só passa a valer em 16 de dezembro, e sua implementação ainda aguarda esclarecimentos. O governo informou que a regulamentação está em fase final de elaboração (o decreto, inicialmente previsto para 9 de novembro, foi adiado), enquanto o STF analisa os pedidos apresentados por entidades empresariais sobre a transição.

A audiência de conciliação realizada no STF em 10 de novembro reuniu representantes das empresas, trabalhadores, Congresso e governo. O ministro Flávio Dino deixou claro que não haverá suspensão nem flexibilização da emenda, nem manutenção da escala 6x1. A discussão se concentra em medidas para reduzir inseguranças jurídicas e facilitar a adaptação.

Um ponto relevante sinalizado na audiência é que a redução para 42 horas semanais deve ocorrer em 16 de dezembro mesmo que a negociação coletiva ainda não tenha sido concluída. Ou seja, segundo o ministro, a falta de acordo com o sindicato não autoriza a manutenção da jornada de 44 horas e tampouco leva, automaticamente, à redução imediata para 40 horas. O relator informou que deve decidir, até 13 de novembro, os pontos iniciais da implementação e submeter a decisão ao Plenário do STF.

Há, porém, uma questão prática a resolver. Distribuir 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24, acima do limite de 8 horas diárias. A emenda permite ampliar a jornada diária durante a transição, mas por meio de convenção ou acordo coletivo. Como as empresas devem proceder sem acordo assinado é um dos pontos que a decisão do STF precisa esclarecer.

Houve convergência quanto à possibilidade de a convenção coletiva flexibilizar o prazo de compensação dos repousos para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Esse tema é especialmente relevante para atividades contínuas, turnos especiais, comércio, hospitais, indústrias e operações que funcionam todos os dias.

Quais problemas a indefinição causa para as empresas?

O prazo de adaptação coincide com o período de maior movimento do comércio. As escalas de dezembro, as contratações temporárias de fim de ano e os ajustes de jornada precisam ser definidos agora, antes da consolidação das regras de transição.

Persistem também dúvidas jurídicas importantes. Ainda não há definição segura sobre o divisor a ser utilizado para cálculo da hora normal e da hora extra após a redução da jornada, os reflexos no cálculo do repouso semanal remunerado e o tratamento do sábado como dia útil para fins de pagamento de salário, quando ele passar a ser o segundo dia de repouso semanal remunerado.

Essas questões interferem diretamente na folha de pagamento, no cálculo de horas extras, adicionais e médias remuneratórias. Por isso, as empresas precisam acompanhar a regulamentação, as normas coletivas aplicáveis e as futuras orientações da Justiça do Trabalho, evitando alterações precipitadas em contratos, sistemas e rubricas da folha.

O custo já aparece nas projeções. Segundo a Fecomércio SC, a primeira etapa eleva em 4,8% o custo da hora para contratos de 44 horas. Para absorver a mudança, 43% das empresas catarinenses planejam turnos rotativos, 37% avaliam contratar e 34% estudam reduzir o horário de funcionamento. Já 59% pretendem repassar o aumento aos preços.

Em Blumenau, o repasse deve ser maior: 88% das empresas planejam reajustar preços, o maior índice do estado, enquanto 86% não têm investimentos previstos em tecnologia ou processos. Em escala nacional, a Confederação Nacional da Indústria estimou, em estudo divulgado em fevereiro, que a redução para 40 horas pode elevar os custos das empresas em até R$267 bilhões por ano, o equivalente a até 7% da folha de pagamento.

O que a empresa pode decidir agora, mesmo sem as regras finais?

Parte do planejamento depende da regulamentação. Cinco medidas podem ser tomadas ainda em novembro:

Mapear quem trabalha em escala 6x1. Levantar quantos funcionários cumprem seis dias por semana, quantas horas trabalham e qual é o custo atual de cada hora. Simular três cenários. Comparar o custo de pagar horas extras, contratar novos funcionários ou reorganizar turnos com rodízio de folgas. Montar as escalas de dezembro com a regra nova.

A partir de 16 de dezembro, valem as 42 horas semanais e as duas folgas, inclusive no período de festas. Como 42 horas em cinco dias exigem jornadas de 8h24, o que depende de acordo coletivo, convém ter também uma versão alternativa da escala até que a negociação da categoria e a decisão do STF definam esse ponto. Revisar convenções e acordos coletivos vigentes.

É preciso identificar cláusulas sobre jornada, compensação, sábados, repousos, escalas e banco de horas que possam exigir adequação. Acompanhar a negociação da categoria. Embora a redução para 42 horas não dependa da conclusão prévia de acordo coletivo, a negociação será essencial para disciplinar regimes diferenciados, compensações e a organização das folgas.

Em Blumenau, o sindicato do comércio varejista já iniciou as tratativas para aditar a convenção coletiva. Quando as próximas definições devem sair?

As respostas mais relevantes devem surgir nos próximos dias: a decisão do STF sobre a transição, a regulamentação anunciada pelo governo e, depois, as negociações coletivas de cada categoria.

Empresas que chegarem a dezembro com cenários prontos, custos calculados e escalas projetadas precisarão apenas ajustar os detalhes finais. As que aguardarem todas as respostas para começar terão poucos dias para reorganizar jornadas, custos e contratos.