Checklist inicial para elaboração de Plano Diretor
| 1 – ORDENAÇÃO TERRITORIAL | |
| a) | Delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica. |
| b) | O zoneamento e os índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lote, taxa de ocupação e os coeficientes básicos, mínimos e máximos de aproveitamento, faixas não edificáveis e recuos frontais, laterais e de fundo para as edificações. |
| c) | A delimitação das áreas verdes cuja vegetação deve ser preservada. |
| d) | O inventário dos equipamentos públicos e comunitários existentes e projetados. |
| e) | O traçado do sistema viário principal da cidade, existente e projetado. |
| f) | As bases para utilização dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano. |
| 2 – DESENVOLVIMENTO URBANO | |
| 2.1) Sancionatórios | |
| a) | Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. |
| b) | Imposto predial e territorial urbano. |
| c) | Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. |
| 2.2) Promocionais | |
| a) | Concessão do direito de superfície. |
| b) | Outorga onerosa do direito de construir. |
| c) | Outorga onerosa de alteração do uso do solo. |
| d) | Transferência do direito de construir. |
| e) | Consórcio imobiliário. |
| f) | Operações urbanas consorciadas. |
| g) | Direito de perempção. |
| h) | Desapropriação. |
| i) | Servidão administrativa. |
| j) | Tombamento e/ou inventariamento de imóveis ou de mobiliário urbano. |
| l) | Instituição de unidades de conservação. |
| 2.3) Regularização Fundiária | |
| a) | Usucapião constitucional urbano. |
| b) | Usucapião coletivo. |
| c) | Demarcação urbanística e legitimação da posse. (Lei 11.977/2009 – Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, – artigos 56 a 60-A). |
| d) | Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. |
| e) | Autorização de uso comercial de imóveis públicos. |
| f) | Concessão de direito real de uso. |
| g) | Instituição de ZEIS – zonas especiais de interesse social. |
| h) | Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos. |
| i) | Instrumentos econômicos como microcrédito, financiamento subsidiado, etc. |
| 3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES | |
| a) | Instituição de órgãos colegiados de Política Urbana com integrantes da sociedade civil. |
| b) | Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano. |
| c) | Iniciativa popular de projetos de leis e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. |
| d) | Referendo popular e plebiscito. |
| e) | Licenciamento urbanístico-ambiental, com EIA/RIMA – estudo prévio de impacto ambiental – e EIV – estudo prévio de impacto de vizinhança, de projetos de loteamentos, edificações, empreendimentos e atividades urbana. |
Fonte: Indústria S.A.
CATEGORIAS Órgão público