Especialistas debatem o tema transação tributária e a relação com o contribuinte
Facilitar a regularização fiscal das empresas e permitir que elas voltem a tomar crédito são alguns dos benefícios da Transação Tributária. O tema foi debatido na terça-feira, dia 27/9, na sede do CIESP Jundiaí, em evento híbrido, com transmissão simultânea pelo Teams. O seminário Transação Transação Tributária e os Procedimentos Aplicáveis reuniu autoridades federais, estaduais e municipais, sob a coordenação da dra. Elizabeth Broglio, diretora Jurídica do CIESP Jundiaí. “Esta é uma discussão que vem ocorrendo desde 2021, uma pauta que vem evoluindo e se renovando. Este evento é uma parceria de informação, confirmação e união cuja importância e relevância todos poderão apreciar”, destacou Elizabeth.
Participaram do debate, os doutores Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Diretor do Departamento Jurídico da FIESP e ex-Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil; Marcelo Koji, Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil – 8ª região Fiscal SP; Mariana Fagundes Lellis Vieira, Procuradora Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (São Paulo); Bruno Henrique Soares Zoner, Delegado da Receita Federal em Jundiaí; Gabriel Gonçalves, Procurador-Chefe da Dívida Ativa; Marcos Hubner Flores, Coordenador Geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal do Brasil e Fernando Mombelli, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil.
Favorável à adoção de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos tributários, como a transação, a Fiesp já realizou estudos e apresentou emendas à Medida Provisória nº 899/2019, que originou a Lei de Transação (Lei 13.988/2020). De acordo com o dr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso, o primeiro evento sobre este tema ocorreu na sede da FIESP, no dia 2 de setembro deste ano e agora o seminário vai percorrer algumas regionais. “Não poderíamos deixar de iniciar estes encontros itinerantes por Jundiaí. Depois, iremos para São José dos Campos, Campinas e São José do Rio Preto. Estes encontros visam a troca de percepção entre o contribuinte com as instituições pública e buscarmos o aperfeiçoamento deste processo de regulamentação do instituto da transação e quem sabe tenhamos novos institutos como ocorre em outros países”, destacou o diretor.
“Este é um momento de reflexão, discussão e aprendizado a respeito do instituto da Transação Tributária. Ele consta em nosso Código Tributário desde 1966, mas nunca teve a sua dimensão regulamentada a ponto de trazer boas perspectivas não somente para as finanças públicas, mas também para os contribuintes que estejam em dificuldade”, destacou, agradecendo à Dra. Elizabeth Broglio por acolher o evento em Jundiaí.
Marcelo Koji, Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil – 8ª região Fiscal SP participou da abertura do encontro, representando o Superintendente José Roberto Mazarin, e destacou a importância do evento para ambos os lados, em busca de maior competividade e inovação nas indústrias de São Paulo. “São Paulo tem um papel muito relevante ao país e nós estamos à disposição para que a indústria paulista alcance este objetivo. A Receita Federal está presente para fazer a sua parte, de forma proativa em busca de competividade e inovação nas indústrias de São Paulo”, destacou.
O delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, dr. Bruno Henrique Soares Zoner, participou da abertura do encontro reforçando que a Receita Federal está à disposição do contribuinte. “Este tema é bastante desafiador e os números que serão apresentados são impressionantes em débitos e é uma questão que precisa ser solucionada para o bem da sociedade. Todos precisam executar seus serviços, tanto o Estado, quanto as empresas. Assim, temos que procurar atender esses contribuintes que querem quitar seus débitos. A Transação Tributária, como todos entenderão, é uma forma de pagamento mais individualizada, com prazos amplos e feita pelo próprio contribuinte. É mais flexível e vem agregar para ambos os lados”, explicou, agradecendo o convite para participar.
O Painel I abordou o tema “Transação Tributária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil”. “Este é o vértice importante da administração tributária: o fato de podermos estar juntos, no mesmo ambiente discutindo estas questões”, destacou dra. Mariana. Para ela, a Transação Tributária tem que ser encarada como política pública tributária. “As premissas de flexibilidade, seletividade e conjunção de interesses, reduzem o tempo, os litígios e custos e ainda trazem mais segurança para o processo”, reforçou.
Dr. Gabriel Gonçalves falou sobre o site Regularize, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele é o responsável por aprovar todos os pedidos de transação da 3ª Região (SP). “Este encontro é muito importante para que, nós, como órgãos públicos, possamos entender as dores do empresário. Esta é uma mudança grande na relação entre o contribuinte e os órgãos públicos e é fundamental para que tenhamos uma regulação mais responsiva e cooperativa ao invés de punitiva”, ressaltou, parabenizando a iniciativa de organizar o evento.
Dr. Marcos Hubner Flores agradeceu o convite da FIESP e do CIESP. “Esta é uma ótima oportunidade para que a Receita coloque a sua visão sobre a Transação e escutar o que o contribuinte e a indústria tem a dizer e precisa. “Estas alterações nos trouxeram uma enxurrada de processos administrativos que geraram burocracia, lentidão e custos, inclusive para a União: de janeiro a agosto de 2022: R$ 41 milhões em créditos tributários. A alteração na legislação vem preenchendo uma lacuna, mas trouxe um efeito colateral inesperado, mas aos poucos, está atingindo os seus objetivos. A transação é uma via de mão dupla, ou seja, todos os lados podem abrir concessões para que o negócio ocorra”, destacou, apresentando novas modalidades de transação, lembrando que todas estão disponíveis via Portal eCAC.
Dr. Fernando Mombelli abordou o tema Transação Tributária, a partir do âmbito da Receita Federal. “A Receita quer contribuir para o compliance e para facilitar o quanto mais para o contribuinte. O programa Conformidade trouxe bons resultados com a regularização de muitos contribuintes com gestão de riscos, um passo importante para a recuperação”, destacou, sinalizando que o programa Confia que trabalha com empresas com grau maior de compliance oferece um tratamento diferenciado. “Nós oferecemos um tratamento e atenção diferenciadas incentivando a postura da empresa e na tentativa de incentivar outras empresas a buscar esse grau de compliance”, destacou.
O segundo Painel movimentou o debate sobre a “Transação de Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia”. “Neste caso, o aspecto jurídico é mais relevante e por isso a adesão a este tipo de transação, independe do grau de recuperabilidade da dívida”, destacou dra Mariana, explicando a diferença entre a relevância presumida e a Disseminação. “A transação no contencioso permite que as partes reassumam o controle do tempo da discussão tributária”, anunciou.
O dr. Gabriel destacou ainda que a transação de contencioso tributário foi um avanço muito grande e traz um objetivo mais amplo. “Ela é vinculada a uma tese e traz segurança jurídica e atua sob a perspectiva de que nenhuma parte pode perder. A transação de contencioso precisa de fato não só da participação do fisco brasileiro e traz benefícios para ambas as parte: um novo espaço democrático para construirmos novas teses, com a participação do contribuinte”, defendeu.
Dr. Fernando também participou do segundo painel e chamou a atenção para uma portaria conjunta. “Ela deve ser relevante para um setor como um todo e uma jurisprudência que espelhe, efetivamente, um entendimento”, explicou, lembrando que os próprios empresários podem solicitar que as entidades apresentem estes estudos para que a Receita possa resolver os litígios. “A manifestação específica da Receita vai, numa portaria conjunta, abranger o processo administrativo, enquanto a PGFN abrange o processo judicial, embora seja uma portaria conjunta. Este aspecto amplo é que dá segurança jurídica ao processo como um todo”, avaliou.
Após a apresentação de todos os palestrantes, dra. Elizabeth Broglio mediou as perguntas dos participantes. Entre os questionamentos, veio a questão do sigilo, confidencialidade e preservação das informações dos contribuintes. “O que discute-se na mesa, fica na mesa, mas é importante lembrar a todos que a União e a Receita Federal do Brasil já tem as informações, já acessa todas as informações do contribuinte. O que nós estamos permitindo é que o contribuinte traga as suas histórias por traz dos números. Os números nós já temos, o que não temos é a perspectiva do contribuinte”, garantiu dra. Mariana.
Fonte: Cíntia Souza – Assessoria de Comunicação – CIESP Jundiaí.