Fim da Isenção para E-commerce Internacional é Defendido pela Fiesp e Ciesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) declararam apoio ao Projeto de Lei nº 914/2024, que propõe o fim da isenção para e-commerce em importações de até US$ 50. A medida busca restabelecer a igualdade tributária entre produtos nacionais e importados.

Desigualdade Tributária; Fim da Isenção para E-commerce

Desde agosto de 2023, uma portaria do Ministério da Fazenda isentou produtos importados de até US$ 50 de impostos, favorecendo plataformas internacionais de e-commerce certificadas pelo Programa Remessa Conforme. Essa isenção gerou uma desigualdade significativa para as indústrias brasileiras, que não recebem o mesmo tratamento fiscal para produtos fabricados no país.

Impacto no Mercado Nacional

A vantagem tributária concedida a produtos importados prejudica empresas e trabalhadores da indústria e do varejo no Brasil. A Fiesp e o Ciesp argumentam que esta situação promove a “importação de desemprego” e transfere a geração de empregos e renda para outros países, ao invés de fortalecer o mercado interno.

Programa Remessa Conforme

Embora o Programa Remessa Conforme tenha sido criado para assegurar o compliance das plataformas internacionais de e-commerce com as normas brasileiras, a Fiesp e o Ciesp destacam que as empresas nacionais já cumprem rigorosamente todas as leis e são fiscalizadas pelos órgãos competentes. Elas não precisam de isenções fiscais para operar de forma legal, mas sim de igualdade nas condições tributárias para competir de maneira justa no mercado.

Apelo às Autoridades

A Fiesp e o Ciesp apelam aos deputados federais e senadores para aprovarem o substitutivo do PL 914/2024, que elimina a isenção para e-commerce em importações de até US$ 50. Esta ação é fundamental para restabelecer a igualdade tributária, preservando milhares de empresas e milhões de empregos no Brasil.